CÓDIGO CIVIL

Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

Artigo 993

O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 993 do Código Civil: Responsabilidade por Danos de Terceiros em Exercício de Atividade

O artigo 993 do Código Civil aborda a responsabilidade civil de quem, mesmo sem cometer diretamente um ato ilícito, causa dano a outrem em razão de atos praticados por terceiros vinculados a ele. Em essência, trata-se da responsabilidade indireta ou por fato de terceiro.

De forma clara e educativa, este artigo estabelece que o autor do ato ilícito é o principal responsável pelo dano causado. Contudo, abre-se a possibilidade de que outras pessoas também respondam pelos prejuízos, desde que se configure um vínculo específico com o agente causador do dano.

Pontos Chave para Entender o Artigo 993:

Regra Geral: A responsabilidade primária recai sobre quem praticou o ato ilícito (o agente direto).
Responsabilidade Indireta: O artigo 993 prevê situações em que outras pessoas podem ser responsabilizadas, mesmo sem ter agido diretamente. Isso ocorre quando há uma conexão legal ou contratual entre o terceiro e o causador do dano.
Tipos de Vínculo: Para que a responsabilidade indireta seja configurada, é necessário que o causador do dano esteja sob a dependência, sob guarda ou em decorrência de uma atividade exercida por aquele que será acionado.
- Dependência/Guarda: Imagine um empregador que tem seus empregados à sua disposição. Se um empregado, no exercício de suas funções, causa dano a um terceiro, o empregador poderá ser responsabilizado. Da mesma forma, pais podem ser responsáveis por atos de seus filhos menores.
- Em decorrência de Atividade Exercida: Este ponto é mais abrangente. Refere-se a situações onde a atividade de uma pessoa gera riscos ou oportunidades para que terceiros causem dano. Um exemplo clássico seria um estabelecimento comercial que, ao permitir o acesso de clientes, pode vir a responder por danos causados por um cliente a outro cliente dentro de suas instalações, se houver falha na segurança ou vigilância.

Propósito do Artigo:

O principal objetivo deste artigo é garantir que a vítima do dano tenha maiores chances de obter reparação. Ao prever a responsabilidade de terceiros que, de alguma forma, lucram ou têm controle sobre a atividade que gerou o dano, busca-se ampliar o leque de pessoas que podem ser acionadas judicialmente para cobrir os prejuízos.

Em resumo: O artigo 993 do Código Civil não inventa uma nova forma de ilícito, mas sim estabelece quem mais pode ser responsabilizado por um dano que foi causado por outra pessoa, desde que exista um elo jurídico que justifique essa responsabilidade estendida. A ideia é que quem se beneficia ou controla uma determinada atividade deve também arcar com os riscos e danos que dela possam advir, mesmo que o ato danoso tenha sido executado diretamente por um terceiro.